Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTA DIGITAL E CARTÃO DE CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.

Ação Declaratória c/c Indenizatória visando à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, à retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e à condenação da instituição financeira ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, alegando a autora que jamais contratou com a ré e que sua negativação decorreu de fraude. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da contratação digital, a movimentação compatível com a titularidade e o exercício regular de direito por parte da ré. A autora apelou, sustentando a ausência de prova idônea da contratação e a configuração do dano moral. ... (Continua)