Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV E VI, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO NÃO PREENCHIDOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA NÃO ALTERADA.  

1. Apelação interposta por Itaú Unibanco Holding S/A. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC, por inércia do autor em atender à determinação judicial relacionada à localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão e recolher as respectivas custas intermediárias. O recorrente sustenta a necessidade de intimação pessoal antes da extinção e a suposta fundamentação incorreta da sentença.  ... (Continua)