Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO PELO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO AO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DE APELAÇÃO.

Justiça Comum é competente para julgar a demanda, nos termos da Lei 12.153/09, art. 5º, I, uma vez que a parte autora não se enquadra no rol de legitimados para propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)