Lei 5.474/1968, art. 13 - Jurisprudência

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA INICIALMENTE PELA ORA EXECUTADA, QUE PRETENDIA SUSTAR O PROTESTO DE DUPLICATAS E DISCUTIR, NO MÉRITO, A NULIDADE DE TAIS TÍTULOS. APÓS A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PARTE ENTÃO REQUERIDA POSTULOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRAR AS DUPLICATAS EM QUESTÃO. RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. I. ORA EXECUTADA QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA NO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE, POR TRATAR DE ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO, TEM CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE DE QUE A ENTÃO REQUERIDA PASSE A COBRAR DÍVIDA CUJA HIGIDEZ FOI CONFIRMADA PELA SENTENÇA, ESTA QUE POSSUI EFEITOS DECLARATÓRIOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO É OBSTÁCULO À COBRANÇA. PLEITO AFASTADO. II. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (ART. 202, I, CC). PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DAS DUPLICATAS NÃO ATINGIDO. DÍVIDA EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que parte executada alegou a impossibilidade de cobrança de duplicatas, além de sustentar a ocorrência de prescrição dos títulos. A decisão recorrida determinou o prosseguimento do feito, considerando a natureza dúplice da ação originária e a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança de duplicatas em cumprimento de sentença, após a improcedência de ação declaratória ajuizada pela devedora que discutiu a nulidade dos títulos, e se houve interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação originária.III. Razões de decidir3. A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença foi fundamentada na possibilidade de cobrança da dívida devido ao caráter dúplice da demanda.4. O ajuizamento da ação originária interrompeu o prazo prescricional, conforme previsto no art. 202, I, do Código Civil, uma vez que a discussão envolvia a nulidade dos títulos.5. A ausência de pedido reconvencional não impede a parte exequente de cobrar a dívida, pois a sentença possui eficácia executiva e reconhece a exigibilidade da obrigação.6. As duplicatas discutidas não estavam prescritas, pois a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo trienal previsto na legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de título possui caráter dúplice, permitindo que a parte ré, mesmo sem reconvenção, execute a dívida originária, e o ajuizamento da ação interrompe o prazo prescricional para ambas as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 1º, 525, § 6º, 515, I; CC/2002, arts. 202, I, e 18, I; Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0100685-57.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 30.03.2024; TJPR, AI 0029203-25.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, AI 0067256-48.2010.8.16.0014, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, AI 0080981-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, AI 0103268-49.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Danica Soluções Termoisolantes pode cobrar as duplicatas da empresa Matec Engenharia, nos mesmos autos da ação anterior. A decisão foi baseada no fato de que a ação original tinha um caráter dúplice, ou seja, permitia que ambas as partes discutissem suas obrigações. Além disso, a alegação de que as duplicatas estavam prescritas foi rejeitada, pois a ação anterior interrompeu o prazo de prescrição. Portanto, a cobrança das duplicatas é válida e o processo deve continuar.... (Continua)

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pelo autor em razão do protesto indevido de duplicatas sem aceite, emitidas pelo réu.2. Sentença de procedência do pedido inicial, declarando a inexistência do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora.3. Pedido reconvencional julgado improcedente.4. Apelação do réu buscando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional, alegando a regularidade da cobrança e do protesto, bem como a inexistência de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da emissão e do protesto das duplicatas sem aceite e a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A duplicata é um título causal, exigindo lastro em operação mercantil ou prestação de serviços. A sua cobrança e eventual protesto devem estar acompanhados de comprovação da entrega da mercadoria ou prestação do serviço.7. No caso concreto, as duplicatas foram protestadas sem aceite do devedor, sem comprovação de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço correspondente, tornando-se inexigíveis.8. A responsabilidade civil pelo protesto indevido decorre da ausência de fundamento lícito para a cobrança, sendo desnecessária a comprovação do dano moral, que é presumido (dano in re ipsa).9. O valor da indenização arbitrado em R$ 3.000,00 está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tornando inviável sua minoração.10. Pedido reconvencional corretamente julgado improcedente, pois a dívida foi declarada inexistente.11. Majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/68, arts. 13; Código Civil, arts. 186, 187 e 927; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. 1. APELAÇÃO (01) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE APRESENTOU OS TÍTULOS A PROTESTO. ENDOSSO MANDATO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE RESTRITA AOS CASOS EM QUE O MANDATÁRIO EXCEDE OS PODERES QUE LHE SÃO OUTORGADOS OU CONTRIBUI CULPOSAMENTE PARA O EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 476). CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO RECONHECIDAS. 2. APELAÇÃO (02) - RECURSO DA EMPRESA CORRÉ. INTERMEDIAÇÃO EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Ação declaratória de inexistência de débito relacionado a protesto de duplicatas, cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e reconheceu a responsabilidade solidária dos réus, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Recurso interposto por ambas as partes rés.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) necessidade de reconhecimento de sucumbência recíproca; (ii) a legitimidade passiva do banco; (iii) a responsabilidade do banco pelo protesto indevido; (iv) definir se a relação jurídica entre as partes caracteriza-se como compra e venda mercantil ou intermediação em exportação indireta; (v) verificar a regularidade da sentença no que tange à inexigibilidade das duplicatas mercantis; (vi) cabimento da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRApelação (01):3. Pleito de fixação de sucumbência recíproca e arbitramento de honorários em favor das rés. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido no ponto. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO BANCO E DE PROCEDÊNCIA CONTRA AS DEMAIS DEMANDADAS. APELAÇÕES DESTAS CODEMANDADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJDF DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM ACEITE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. DUPLICATAS PRESCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DUPLICATAS COM ACEITE E VENCIMENTO CERTO. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO QUE NÃO É CONDIÇÃO «SINE QUA NON PARA A COBRANÇA DO DEVEDOR SACADO (LEI 5.474/1968, art. 13, §4º). TÍTULOS PRESCRITOS. PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CABÍVEL. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). TÍTULOS COM VENCIMENTO PRÉ-ESTABELECIDO. MORA «EX RE (ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO («DIES INTERPELLAT PRO HOMINE). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. REQUISITOS. PROTESTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO: TAXA SELIC OU CODIGO CIVIL, art. 406. 1.

Embargos de devedor impugnando a execução de título extrajudicial promovida pela Embargada em virtude do inadimplemento duas duplicatas de venda mercantil. 3. Os embargos assumem a forma de demanda autônoma, cuja natureza de processo de conhecimento exige a obediência às regras atinentes à distribuição do ônus da prova, previstas no CPC, art. 373. Cabe, portanto, ao Embargante o ônus da prova quanto aos fatos alegados, constitutivos do direito que afirma possuir. Ademais, os embargos servem para impugnar título executivo, cuja presunção de liquidez e exigibilidade do crédito fazem recair sobre o executado o dever de desconstituir a presunção de legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. 4. Títulos executivos apresentados que contêm todos os requisitos legais para o protesto por indicação, na forma da Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º. Observa-se, ainda, que as notas fiscais que instruem o pedido denotam a entrega dos produtos à Embargante, haja vista a assinatura de recebimento destes. 5. Como bem destacou o sentenciante, mesmo provocada a trazer qualquer espécie de registro de entrada de mercadoria ou mesmo o registro de empregados, a fim de demonstrar a ausência de entrega dos produtos, a Embargante quedou-se inerte. Presume-se, portanto, que tanto a entrega ocorreu como o a assinatura aposta no ato de recebimento da mercadoria tenha partido de preposto da Embargante. Tem-se, portanto, de um lado, prova robusta da entrega e da negativa de pagamento da venda; e, de outro, a Embargante que se limita a alegar que os produtos não foram entregues, sob o argumento de que a exigência de que não houve a entrega constituiria prova diabólica. Embargante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência da dívida. 6. Por outro lado, assiste razão à Embargante quanto à pretensão de ver aplicado índice distinto do IGP-M, porquanto, nos termos do contrato, o citado índice tem lugar apenas quando o inadimplemento de obrigações resulta na rescisão do contrato, circunstância que não retrata a hipótese dos autos. Diferentemente do que pretende a Embargante, no entanto, devem incidir sobre a dívida, na ausência de previsão contratual, os índices adotados pelo TEJRJ, e não a Selic. 7. Decerto que a questão acerca de qual índice deve incidir sobre os débitos a título de encargos moratórios (juros e correção monetária) não é pacífica na jurisprudência. Mesmo no STJ, que costuma, em regra, adotar como fator de incidência de juros e correção monetária a Taxa Selic, há relevante debate sobre a aplicabilidade da citada taxa a débitos de toda sorte. A discussão, atualmente, está sendo objeto de deliberação da Corte Especial do STJ, que se debruçou sobre a controvérsia no julgamento do REsp. Acórdão/STJ6. Por ora, na ausência de posição firmada, entendo que prevalece o entendimento normalmente adotado pelo TJERJ quanto aos débitos de natureza eminentemente civil. Nesse diapasão, invoco o entendimento consolidado no verbete 95 da súmula de jurisprudência predominante desta E. Corte, segundo o qual ¿os juros, de que trata o CCB/2002, art. 406, incidem desde sua vigência, e são aqueles estabelecidos pelo art. 161, parágrafo 1º, do CTN¿. Deve-se aplicar, portanto, os juros de mora de 1% ao mês, circunstância que exige que a correção monetária se faça por meio da aplicação dos índices divulgados pela CGJ do TJERJ, afastando-se, por isso, a adoção da Taxa Selic. 8. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 9. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Alimentos provisórios. Prestação. Majoração. Termo inicial. Retroagem à data da citação. Agravo interno não provido.

1 - Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe a Lei 5.474/68, art. 13, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidên cia da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protesto por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.

«1 - Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... (Continua)

13 - STJ Família. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução referente à diferença entre o valor dos alimentos provisórios e o que foi fixado em definitivo no curso do processo. Redução do valor que deve retroagir à data da citação. Precedente da Segunda Seção. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Diante da excepcionalidade do caso, concluiu o acórdão ora embargado que a medida coativa tornou-se desnecessária e ineficaz, porquanto, ainda que mantida a natureza alimentar do crédito em aberto, não mais se vislumbra o caráter de urgência, a consubstanciar o risco alimentar, elemento indissociável da prisão civil, o que recomenda que a execução não ocorra sob o rito do CPC/1973, art. 733 (CPC/2015, art. 528). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Solidariedade obrigacional. Litisconsórcio facultativo. Ilegitimidade passiva. Questões decididas com amparo nas provas e nos contratos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Novação da dívida e prejudicialidade externa. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Protesto. Prazo legal. Influência somente sobre o direito de regresso. Hipótese em que os executados são devedores principais. 5. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 6. Excesso de execução. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. 7. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJRS Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. Inocorrência. Intervenção desnecessária. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Intuito protelatório. Indeferimento. Embargos à execução. Duplicata mercantil virtual. Protesto por indicação. Título executivo extrajudicial caracterizado. Demonstrativo de débito atualizado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Possibilidade de emenda à petição inicial da execução. CPC/1973, art. 616 e CPC/2015, art. 801. CPC/2015, art. 7º.

«1. A Duplicata Virtual, protestável por Indicação, quando devidamente acompanhada do comprovante de Entrega de Mercadorias ou de Prestação de Serviço, ostenta todos os requisitos necessários para embasar a execução por título extrajudicial, nos termos da Lei 5.474/1968, art. 13 (Lei 5.474/1968, art. 14; Lei 5.474/1968, art. 15) (Lei da Duplicata) e CPC/1973, art. 585, I. Precedente: «os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais ( 1EREsp. 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protestada por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.

«1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Duplicata não aceita. Endosso-caução. Boa-fé do endossatário. Instituição financeira. Protesto não cabível. Aplicação da Súmula 83/STJ. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A instituição financeira que recebe títulos via endosso-caução, diferentemente do endosso-mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. Mutatis mutandis, não tem direito de dar continuidade a protesto indevido. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Ação de alimentos. Ofensa aos arts. 165, 458, 535, do CPC/1973. Alimentos definitivos. Desproporcionalidade. Termo inicial da cobrança. Súmulas STJ/7, 211. Improvimento.

«1.- A comprovação da tempestividade do Recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. (AREsp 137.141/SE, relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Corte Especial, DJe de 15.10.2012). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata desprovida de causa. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Dano moral. Valor indenizatório. Razoabilidade.

«1. «Embora seja assegurado ao endossatário de boa-fé levar o título a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente endossante (Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º), tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, como se verifica no caso em apreço, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude desse protesto (EDcl no REsp 254.433/SP, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 10/10/2005). ... (Continua)

20 - STJ Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.

«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. ... (Continua)