Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. 1. APELAÇÃO (01) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE APRESENTOU OS TÍTULOS A PROTESTO. ENDOSSO MANDATO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE RESTRITA AOS CASOS EM QUE O MANDATÁRIO EXCEDE OS PODERES QUE LHE SÃO OUTORGADOS OU CONTRIBUI CULPOSAMENTE PARA O EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 476). CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO RECONHECIDAS. 2. APELAÇÃO (02) - RECURSO DA EMPRESA CORRÉ. INTERMEDIAÇÃO EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Ação declaratória de inexistência de débito relacionado a protesto de duplicatas, cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e reconheceu a responsabilidade solidária dos réus, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Recurso interposto por ambas as partes rés.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) necessidade de reconhecimento de sucumbência recíproca; (ii) a legitimidade passiva do banco; (iii) a responsabilidade do banco pelo protesto indevido; (iv) definir se a relação jurídica entre as partes caracteriza-se como compra e venda mercantil ou intermediação em exportação indireta; (v) verificar a regularidade da sentença no que tange à inexigibilidade das duplicatas mercantis; (vi) cabimento da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRApelação (01):3. Pleito de fixação de sucumbência recíproca e arbitramento de honorários em favor das rés. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido no ponto. ... (Continua)