Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pelo autor em razão do protesto indevido de duplicatas sem aceite, emitidas pelo réu.2. Sentença de procedência do pedido inicial, declarando a inexistência do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora.3. Pedido reconvencional julgado improcedente.4. Apelação do réu buscando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional, alegando a regularidade da cobrança e do protesto, bem como a inexistência de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da emissão e do protesto das duplicatas sem aceite e a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A duplicata é um título causal, exigindo lastro em operação mercantil ou prestação de serviços. A sua cobrança e eventual protesto devem estar acompanhados de comprovação da entrega da mercadoria ou prestação do serviço.7. No caso concreto, as duplicatas foram protestadas sem aceite do devedor, sem comprovação de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço correspondente, tornando-se inexigíveis.8. A responsabilidade civil pelo protesto indevido decorre da ausência de fundamento lícito para a cobrança, sendo desnecessária a comprovação do dano moral, que é presumido (dano in re ipsa).9. O valor da indenização arbitrado em R$ 3.000,00 está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tornando inviável sua minoração.10. Pedido reconvencional corretamente julgado improcedente, pois a dívida foi declarada inexistente.11. Majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/68, arts. 13; Código Civil, arts. 186, 187 e 927; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)