CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 801


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Execução. Petição inicial. Correção
Art. 801

- Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.2735.9002.8000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 801. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 186.9275.1005.8400
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Execução por título extrajudicial em face de avalistas de títulos de crédito. Relações fundamentais distintas. Apenas um devedor comum. Cumulação subjetiva. Inviabilidade. Aval. Obrigação autônoma e independente. Possibilidade de prosseguimento da execução. Prévia oportunidade de emenda à inicial. Necessidade.

«1 - O aval é ato cambiário unilateral e incondicional, que fomenta a salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a envolver títulos de crédito, obrigação autônoma e independente ao avalista, conferindo maior segurança ao credor cambial, em benefício da negociabilidade da cártula. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 194.3813.1000.6000
TJRS
- Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. Inocorrência. Intervenção desnecessária. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Intuito protelatório. Indeferimento. Embargos à execução. Duplicata mercantil virtual. Protesto por indicação. Título executivo extrajudicial caracterizado. Demonstrativo de débito atualizado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Possibilidade de emenda à petição inicial da execução. CPC/1973, art. 616 e CPC/2015, art. 801. CPC/2015, art. 7º.

«1. A Duplicata Virtual, protestável por Indicação, quando devidamente acompanhada do comprovante de Entrega de Mercadorias ou de Prestação de Serviço, ostenta todos os requisitos necessários para embasar a execução por título extrajudicial, nos termos da Lei 5.474/1968, art. 13' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00054741968-13'>Lei 5.474/1968, art. 13 (Lei 5.474/1968, art. 14' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00054741968-14'>Lei 5.474/1968, art. 14; Lei 5.474/1968, art. 15' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00054741968-15'>Lei 5.474/1968, art. 15) (Lei da Duplicata) e CPC/1973, art. 585, I. Precedente: «os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais» ( EREsp. 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Execução. Petição inicial. Emenda
CPC, art. 616 (Execução. Petição inicial. Correção).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

Aguarde Carregando