CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 206 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA COM SUSPENSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPVA. BITRIBUTAÇÃO. VEÍCULO TRANSFERIDO ENTRE UNIDADES FEDERADAS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. REQUISITOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA PRESENTES IN CASU. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida em ação anulatória de lançamento de débito fiscal ajuizada por Pai & Filho Comércio de Peças e Acessórios Usados para Veículos Automotores Ltda. na qual foi deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPVA dos exercícios de 2020 a 2023, incidentes sobre veículo que permaneceu registrado no Estado de Minas Gerais até maio de 2023, data em que se formalizou a transferência para o Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, o impetrante deve também comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO FISCAL - OFERECIMENTO DE APÓLICE - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - CABIMENTO - TEMA 378/STJ - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO - AUSÊNCIA - REGISTRO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Somente o depósito em dinheiro e integral tem força bastante para suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Seguro-Garantia oferecido em ação cautelar de caução. Aceitação pela fazenda nacional. Pedido fazendário de substituição por penhora no rosto dos autos de outro feito executivo. Direito da exequente. Irresignação recursal. Deficiência.

1 - A orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C é de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal da Lei 6.830/1980, art. 11 e do CPC/1973, art. 655.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CAUÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITOS FISCAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação que visa o oferecimento de garantia antecipada dos débitos fiscais, antes do ajuizamento de processo executivo fiscal, pretendendo a expedição de certidão de Regularidade Fiscal e não inscrição dos débitos no CADIN Estadual. Aceitação pelo Estado do Rio de Janeiro da antecipação de garantia à futura execução fiscal. Deferida e convolada em definitiva a tutela antecipada para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. CTN, art. 206. Condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Inconformismo. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a cautelar prévia de caução configura mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal, de modo que a questão decidida na demanda cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TFAMG - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE TRATO CONTINUADO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - SEGURANÇA CONCECIDA.

Nos termos do CPC, art. 17, para postular em juízo, além da legitimidade processual, é preciso demonstrar o interesse de agir, ou seja, a necessidade do provimento judicial para se tutelar o bem jurídico lesado ou ameaçado, e a adequação da via procedimental eleita para o fim almejado. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ausência dos pressupostos de suspensão da exigibilidade do crédito de natureza tributária - Não obstante, possibilita-se a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN, bem como a suspensão de eventual inscrição no CADIN e em Cartório de Protesto, ante a oferta idônea de seguro-garantia, conforme autoriza o CTN, art. 206 - Inteligência do Tema Repetitivo 237 do STJ - Precedentes - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento cível. Tutela antecipada antecedente deferida parcialmente pelo Juízo para a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206). Pleito de impedimento de protesto das CDAs diante da apresentação de imóvel como caução ao débito. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de previsão legal. Imóvel oferecido em caução que não se equipara ao depósito integral da dívida. Rol taxativo do CTN, art. 151. Recurso desprovido. Embargos de declaração prejudicados.«O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro (Súmula 112/STJ). Agravo de instrumento não provido.Embargos de declaração prejudicados.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO ANTECIPADA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSUFICIÊNCIA E INIDONEIDADE DO BEM OFERTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação cautelar, cujo objeto consistia na pretensão de reconhecimento do direito de oferecer ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), supostamente incorporadas pelo Banco do Brasil, como caução de crédito tributário de ICMS ainda não judicializado, para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do CTN, art. 151, IV. A parte agravante sustentou a suficiência da garantia e a necessidade de antecipação de tutela, visando evitar prejuízos à continuidade da empresa.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DE REGISTROS DE MATRÍCULAS NO CADASTRO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE IPTU. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 31 E SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. ISSQN. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN).

1. Dispõe o CTN, art. 206 que tem os mesmos efeitos da certidão negativa «a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa". Hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário taxativamente elencadas no CTN, art. 151.... (Continua)

12 - TJSP CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - IPTU -

Possibilidade de expedição de certidão que aponte a existência de débitos em nome do executado - CTN, art. 206 - Decisão que se modifica apenas nesse aspecto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJDF EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. SEGURO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário e processual civil. Compensação. Decurso do prazo prescricional. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata- se de ação ajuizada por Wilson Sons Serviços Marítimos Ltda. contra a União objetivando a declaração de que os débitos relativos aos processos administrativos encontram-se garantidos por meio da Apólice de Seguro Garantia, para que seja possível a expedição de CPEN, na forma do CTN, art. 206.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INÉRCIA DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL NA ANÁLISE DA RENOVAÇÃO DO SEGURO GARANTIA. REGULARIDADE DA GARANTIA COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para determinar à Procuradoria da Dívida Ativa Estadual a expedição de certidão positiva com efeito de negativa à impetrante, diante da comprovação de que o débito fiscal inscrito em CDA estava integralmente garantido por seguro vigente e regularmente renovado. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Reexame necessário nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador do Município de Piracicaba, que recusou a certidão positiva com efeitos de negativa apresentada pela impetrante e condicionou o prosseguimento do processo administrativo 64.863/2023 à apresentação de certidão negativa de débitos tributários municipais. A sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que aceitasse a certidão positiva com efeitos de negativa e desse seguimento ao processo administrativo. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Apresentação de seguro-Garantia. Certidão positiva com efeitos de negativa (cpen). Necessidade de ação autônoma ou pedido na seara administrativa. Impossibilidade de análise no âmbito da execução fiscal.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários relacionados ao ICMS. Apresentado seguro- garantia pelo contribuinte, houve decisão que indeferiu pedido para expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN). Foi interposto agravo de instrumento, que foi improvido pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que o pedido apenas seria cabível administrativamente ou em ação própria.... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - DECISÃO DE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.1.

Fato: lançamento de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre prestação de serviços de obras de saneamento destinadas a melhorias no sistema de esgoto sanitário.2. Pretensão do recorrente: concessão de tutela de urgência (CPC, art. 300, caput) para suspender a exigibilidade (CTN, art. 151, V) do ISS em razão de prestação de serviços de obras de saneamento destinadas a melhorias no sistema de esgoto sanitário.3. Serviços de obras de saneamento destinadas a melhorias no sistema de esgoto sanitário que se enquadram nos itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/20003 - Itens 7.14 e 7.15 que foram vetados pelo Presidente da República, sendo que o veto foi mantido pelo Congresso Nacional (art. 57, §3º, IV, e art. 66, §4º, da CF/88) em regular e democrático processo legislativo - Manutenção do veto presidencial que, objetivamente, caracteriza a opção legislativa de não tributar os referidos serviços (itens 7.14 e 7.15) com ISS.4. Legalidade e tipicidade tributárias (CF, art. 150, I/88e CTN, art. 97, I) que vedam a interpretação extensiva dos itens 7, 7.02 e 7.12 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003 para fins de burlar veto presidencial e a deliberação legítima nascida do processo legislativo.5. Configuração dos requisitos de probabilidade do direito e de risco de dano de difícil reparação (CPC, art. 300, caput) - Necessária suspensão da exigibilidade do tributo (CTN, art. 151, V) - Direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206).6. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nomeaçao de bens à penhora. Ordem legal de preferência. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal 8008399- 49.2022.8.05.0080, que indeferiu o pedido de nomeação de bens à penhora para fins de obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa e exclusão do CADIN. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.298.552,74 (um milhão duzentos e noventa e oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos).... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)