Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - IPTU -
Possibilidade de expedição de certidão que aponte a existência de débitos em nome do executado - CTN, art. 206 - Decisão que se modifica apenas nesse aspecto. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote