Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DE REGISTROS DE MATRÍCULAS NO CADASTRO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE IPTU. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 31 E SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I. CASO EM EXAME.... ()
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