Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador do Município de Piracicaba, que recusou a certidão positiva com efeitos de negativa apresentada pela impetrante e condicionou o prosseguimento do processo administrativo 64.863/2023 à apresentação de certidão negativa de débitos tributários municipais. A sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que aceitasse a certidão positiva com efeitos de negativa e desse seguimento ao processo administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote