Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TFAMG - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE TRATO CONTINUADO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - SEGURANÇA CONCECIDA.

Nos termos do CPC, art. 17, para postular em juízo, além da legitimidade processual, é preciso demonstrar o interesse de agir, ou seja, a necessidade do provimento judicial para se tutelar o bem jurídico lesado ou ameaçado, e a adequação da via procedimental eleita para o fim almejado. ... (Continua)