Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - DECISÃO DE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.1.

Fato: lançamento de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre prestação de serviços de obras de saneamento destinadas a melhorias no sistema de esgoto sanitário.2. Pretensão do recorrente: concessão de tutela de urgência (CPC, art. 300, caput) para suspender a exigibilidade (CTN, art. 151, V) do ISS em razão de prestação de serviços de obras de saneamento destinadas a melhorias no sistema de esgoto sanitário.3. Serviços de obras de saneamento destinadas a melhorias no sistema de esgoto sanitário que se enquadram nos itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/20003 - Itens 7.14 e 7.15 que foram vetados pelo Presidente da República, sendo que o veto foi mantido pelo Congresso Nacional (art. 57, §3º, IV, e art. 66, §4º, da CF/88) em regular e democrático processo legislativo - Manutenção do veto presidencial que, objetivamente, caracteriza a opção legislativa de não tributar os referidos serviços (itens 7.14 e 7.15) com ISS.4. Legalidade e tipicidade tributárias (CF, art. 150, I/88e CTN, art. 97, I) que vedam a interpretação extensiva dos itens 7, 7.02 e 7.12 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003 para fins de burlar veto presidencial e a deliberação legítima nascida do processo legislativo.5. Configuração dos requisitos de probabilidade do direito e de risco de dano de difícil reparação (CPC, art. 300, caput) - Necessária suspensão da exigibilidade do tributo (CTN, art. 151, V) - Direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206).6. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.... (Continua)