Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 616.9315.3975.7030

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. ISSQN. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN).

1. Dispõe o CTN, art. 206 que tem os mesmos efeitos da certidão negativa «a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa". Hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário taxativamente elencadas no CTN, art. 151.... ()

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