Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário e processual civil. Compensação. Decurso do prazo prescricional. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata- se de ação ajuizada por Wilson Sons Serviços Marítimos Ltda. contra a União objetivando a declaração de que os débitos relativos aos processos administrativos encontram-se garantidos por meio da Apólice de Seguro Garantia, para que seja possível a expedição de CPEN, na forma do CTN, art. 206.... (Continua)