Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 481.3935.6879.3475

1 - TJDF EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. SEGURO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... ()

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