CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 185 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FRAUDE À EXECUÇÃO.

​​​1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conquanto o CPC, art. 369 confira às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, o art. 370 do mesmo diploma legal estabelece que incumbe ao juiz, enquanto destinatário da prova, determinar as provas necessárias à instrução da causa, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. No caso, não está configurado o cerceamento de defesa, considerando que as particularidades da lide não indicam qualquer proveito que poderia ser obtido com a produção da prova testemunhal requerida pela parte apelante. Controvérsia eminentemente de direito, não sendo possível vislumbrar prejuízo com o indeferimento da prova pleiteada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE AUTORIZOU A INCLUSÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DA CNIB. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro ajuizados para afastar a ordem de indisponibilidade incidente sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda firmado entre os embargantes e empresa executada em ação fiscal. A sentença reconheceu a boa-fé dos adquirentes e afastou a constrição judicial, condenando-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelante, sustenta a configuração de fraude à execução fiscal, com base na data da alienação e na jurisprudência do STJ, e pleiteia a reforma da decisão. ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EM DESFAVOR DO ALIENANTE - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA - CTN, art. 185 - TEMA 290 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.1. «A

simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010.)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI-CASO EM

EXAME1.Ação de embargos de terceiro oposta por adquirente de imóvel constrito em execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná contra o devedor originário.2.Sentença da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a ineficácia da alienação por presumida fraude à execução fiscal, com fulcro no CTN, art. 185.3.Recurso de apelação interposto pelo embargante, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e alegando ausência de configuração de fraude à execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alienação de imóvel realizada após a inscrição da dívida ativa configura presunção de fraude à execução, ainda que o adquirente alegue boa-fé; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por suposta decisão surpresa quanto à caracterização da insolvência do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme entendimento pacificado no STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 290), presume-se fraudulenta a alienação de bens realizada após a inscrição em dívida ativa, independentemente da demonstração de má-fé do adquirente.6. No caso, comprovado que a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição dos débitos em dívida ativa, incide a presunção absoluta de fraude, nos termos do CTN, art. 185, caput.7. A argumentação de que o devedor possuía bens suficientes para garantir as dívidas não restou comprovada, afastando a aplicação do parágrafo único do CTN, art. 185.8. Não há nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a matéria da insolvência decorre da análise objetiva do acervo probatório, sendo a decisão baseada em fatos documentados nos autos, sem inovação indevida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A alienação de bem realizada por devedor tributário após a inscrição em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude à execução fiscal, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. A ausência de reserva de bens suficientes para satisfação do crédito afasta a aplicação do parágrafo único do CTN, art. 185.Dispositivos relevantes citados:CTN, art. 185, caput e parágrafo únicoCPC/2015, art. 10Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/11/2010 - Tema 290STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/06/2022TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0026282-81.2023.8.16.0185, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 31/03/2025TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012343-34.2023.8.16.0185, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 24/03/2025TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0094983-33.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Sandra Regina Bittencourt Simões, j. 17/03/2025... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SÓCIO COOBRIGADO. ATO DE DISPOSIÇÃO POSTERIOR AO REDIRECIONAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO.

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro ajuizados para afastar a ordem de indisponibilidade incidente sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda firmado entre os embargantes e empresa executada em ação fiscal. A sentença reconheceu a boa-fé dos adquirentes e afastou a constrição judicial, condenando-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelante, sustenta a configuração de fraude à execução fiscal, com base na data da alienação e na jurisprudência do STJ, e pleiteia a reforma da decisão. ... (Continua)

8 - TJDF Direito processual civil. Embargos de declaração. Imóvel. Alienação. Embargos de terceiro. Hasta pública. CTN, art. 185. Inscrição em dívida ativa. Omissão. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Acórdão mantido.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Presunção absoluta. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos em face do Município de Ortigueira e Carlinho Antunes Lopes & Cia. Ltda. visando a desconstituição de constrição judicial sobre veículo, alegando que a alienação fiduciária do bem ocorreu antes da inscrição do débito fiscal em dívida ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a constrição judicial sobre bem objeto de alienação fiduciária é válida, considerando a anterioridade da referida alienação em relação à inscrição em dívida ativa que fundamentou a execução fiscal.III. Razões de decidir3. Os embargos de terceiro destinam-se à desconstituição de constrição judicial indevidamente imposta a bens de terceiros que não são parte na execução, conforme CPC, art. 674.4. O CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, estabelece presunção absoluta de fraude à execução para alienações posteriores à inscrição em dívida ativa.5. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos repetitivos, fixou tese de que a alienação de bens após a inscrição constitui fraude à execução, afastando a aplicação da súmula 375/STJ em execuções fiscais.6. No caso, restou comprovado que a alienação fiduciária ocorreu após a inscrição dos débitos tributários em dívida ativa, sendo irrelevante a análise da boa-fé da embargante.7. Ausência de demonstração, ainda, da posse indireta do bem à época da constrição ou da apresentação de certidão negativa de débitos, nos termos do CPC, art. 677.8. Aplicação da tese da presunção absoluta de fraude à execução fiscal, sendo mantida a validade da constrição judicial.9. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A alienação de bens realizada pelo devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa caracteriza presunção absoluta de fraude à execução fiscal, independentemente da boa-fé do terceiro adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 674, 685, 790, IV; CTN, art. 185; Lei Complementar 105/2005.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.02.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 04.02.2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19.05.2020; Súmula 375/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0093122-46.2023.8.16.0000, rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 03/06/2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0019592-70.2022.8.16.0185, rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 01/07/2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0002480-70.2023.8.16.0115, rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 09/12/2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0015309-02.2023.8.16.0045, rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 02/12/2024.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. REJEIÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO PARA A FILHA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. À luz da Teoria da Asserção, condições da ação são aferidas conforme fatos narrados, não segundo o que provado. Cognição profunda ocorre em sede de análise de mérito, não do exame da petição inicial. Deve-se verificar a pertinência subjetiva da ação, decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes, exigindo-se apenas que haja uma correlação entre os indicados na relação de direito material e os que figuram nos polos da ação. 1.1 Na hipótese, a executada/agravada comprovou que reside no imóvel em questão nos meses de agosto e setembro/2023 após a data da doação (maio/2023). Ademais, não há que se falar simultaneamente em fraude à execução e em ilegitimidade da executada, como pretende o exequente: a fraude à execução visa à descaracterização da doação, de modo que o imóvel seria de propriedade da executada, que teria legitimidade para arguir a impenhorabilidade do bem. 1.2. Patente sua legitimidade para alegar impenhorabilidade do imóvel, já que é pessoa que nele reside e em cuja esfera jurídica a penhora do imóvel pode produzir efeitos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (1) NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DA PESSOALIDADE NA CITAÇÃO POR CORREIO NAS EXECUÇÕES FISCAIS QUANDO FEITA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. LEI 6.830/80, art. 8º, II. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (2) PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em que se alegara ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil E Civil. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Reconvenção. Alienação De Veículo. Fraude à Execução Fiscal. Embargos De Terceiros. Ressarcimento. Litigância De Má-fé. Desprovimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INSISTÊNCIA MANIFESTADA PELO ENTE DISTRITAL NA CONCRETIZAÇÃO DE PENHORA A INCIDIR SOBRE IMÓVEL COM CADEIA DOMINIAL COMPROVADAMENTE REGULAR. PROCEDER INJUSTIFICADO DIANTE DA PROVA INEQUÍVOCA DE VÁLIDA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ALEGAÇAO INFUNDADA DE QUE O IMÓVEL FORA ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO QUE LEVOU AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADO PELO ÚLTIMO ADQUIRENTE. PROCEDER TEMERÁRIO QUE ATRAI PARA O EXEQUENTE/EMBARGADO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEMA 872 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. CONSTRIÇÃO SOBRE MARCAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CTN, art. 185. PRESUNÇÃO RELATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.

1. O CPC, art. 932, III - CPC exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento pelo relator.... (Continua)

16 - TJSP Apelações - Embargos de terceiro - Discussão a respeito da regularidade da penhora do veículo Ford/Ka Sel 1.5 SD, placas FEY-4789, realizada nos autos de execução fiscal ajuizada contra Clovis Rosa - Sentença de improcedência - Embargante que adquiriu o automóvel em 29/09/2022, com autorização para transferência assinada em 06/01/2023, aquisição considerada fraudulenta pelo sentenciante, pois ocorrida após a inscrição em dívida, aplicando-se o CTN, art. 185 - Insurgência de ambas as partes - Recurso da Municipalidade conhecido em parte - Sentenciante que não «acolheu os embargos de terceiros, julgando extinta a execução fiscal, como alegado - Juízo a quo que julgou improcedentes os embargos de terceiro reconhecendo que a alienação do veículo foi fraudulenta, como pretendido no apelo, logo, nessa parte, o Município-exequente carece de interesse recursal - Apelo da Municipalidade que só é conhecido na parte que discute a gratuidade deferida ao embargante, questão decidida expressamente na r. sentença atacada - Não acolhimento desse ponto - Documentos juntados que comprovam a hipossuficiência alegada - Gratuidade mantida - Recurso de apelação do autor que merece provimento - Conclusão alcançada pelo Juízo a quo que, à época da prolação da r. sentença em 12/03/2024, está correta e de acordo com o disposto no art. 185, CTN, com redação modificada pela Lei Complementar 118/2005, bem como com a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 290 - Precedentes - Ocorre que, no caso concreto, após a prolação da r. sentença de improcedência dos embargos de terceiro, foi proferida sentença nos autos da própria execução fiscal extinguindo o feito pelo pagamento da dívida, fato que deve ser considerado nos termos do CPC, art. 493 - Extinta a execução fiscal, obviamente, não subsiste mais a penhora realizada no feito executivo, constrição que tem por objetivo saldar a dívida tributária, já paga - Autor que responde pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observado o disposto no CPC, art. 98, § 3º, em razão da gratuidade concedida, pois, no mérito, como visto, o autor seria vencido no feito - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada em parte para o fim de extinguir os embargos de terceiro, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, reconhecendo-se a perda superveniente de seu objeto, mantendo a gratuidade concedida ao autor e a condenação do embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observado o disposto no CPC, art. 98, § 3º, na forma como determinado em primeiro grau - Recurso da Municipalidade conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido; apelo do embargante provido, consoante especificado

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros, determinando o levantamento da penhora sobre veículo e condenando o Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na caracterização de fraude à execução pela alienação de veículo após a inscrição de créditos tributários em dívida ativa, e na aplicação do princípio da causalidade para a condenação em custas processuais. III. Razões de Decidir A alienação do veículo ocorreu após a inscrição dos créditos em dívida ativa, configurando presunção absoluta de fraude à execução, conforme CTN, art. 185. A boa-fé do adquirente não afasta a presunção de fraude, prevalecendo o interesse público arrecadatório. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido, julgando improcedentes os embargos de terceiros e invertendo a sucumbência. Tese de julgamento: 1. A alienação de bens após a inscrição de créditos em dívida ativa configura fraude à execução. 2. A boa-fé do adquirente é irrelevante para afastar a presunção de fraude. Legislação Citada: CTN, art. 185. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação 0009745-50.2012.8.26.0562; TJSP, Apelação Cível 1005827-11.2018.8.26.0077; TJSP, Apelação Cível 1003143-79.2019.8.26.0077; TJSP, Apelação Cível 1006579-02.2017.8.26.0664... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL RECONHECIDA. VENDA DE VEÍCULO APÓS INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA DEVEDORA NO FEITO EXECUTIVO. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE VEÍCULO APÓS O LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TEMA 290 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COMPROVADA A SOLVÊNCIA DO DEVEDOR.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)