Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SÓCIO COOBRIGADO. ATO DE DISPOSIÇÃO POSTERIOR AO REDIRECIONAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR FÁBIO MAGALHÃES CARDOSO E PATRINE SANTOS SOARES CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA EXCLUIR MEDIDA CONSTRITIVA SOBRE IMÓVEL RURAL (MATRÍCULA 30.910), PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA PRECOL PREMOLDADOS DE CONCRETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL, EM CASO DE REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO COOBRIGADO, SE CONFIGURA PELO ATO DE DISPOSIÇÃO DO BEM APÓS A DECISÃO DE REDIRECIONAMENTO OU APENAS APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO SÓCIO; E (II) SE A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DE PENHORA OU DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ADQUIRIDO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO TEMA 290 (RESP 1.141.990/PR), PACIFICA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, ADOTANDO TRATAMENTO MAIS RIGOROSO PARA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL, BASTANDO A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. 4. A REDAÇÃO DO CTN, art. 185, APÓS A LEI COMPLEMENTAR 118/2005, PRESUME FRAUDULENTA A ALIENAÇÃO DE BENS PELO SUJEITO PASSIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE INSCRITO COMO DÍVIDA ATIVA, DISPENSANDO REGISTRO PRÉVIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 5. A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ (RESP 1.692.251/RS E AGINT NO ARESP 1.606.739/MG) ESTABELECE QUE, EM CASOS DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIO COOBRIGADO, A FRAUDE À EXECUÇÃO SE CONFIGURA COM A ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A DECISÃO DE REDIRECIONAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO SÓCIO CO OBRIGADO QUE CONSTA NA CDA. 6. NO CASO, O ATO DE DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU EM 17/07/2018, APÓS A DECISÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO (17/01/2018) E ANTES DE SUA CITAÇÃO (23/05/2019). ASSIM, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ESTÁ CONFIGURADA A FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. 7. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA OU DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL É IRRELEVANTE EM CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL ENVOLVENDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMO PREVISTO NO CTN, art. 185 E CONFIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA RECENTE (AGINT NO RESP 2.092.873/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA-SE A FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O ATO DE ALIENAÇÃO OCORRE APÓS A DECISÃO QUE REDIRECIONA A EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO COOBRIGADO, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO SÓCIO COOBRIGADO QUE CONSTA NA CDA. 2. EM EXECUÇÕES FISCAIS ENVOLVENDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DE PENHORA OU DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 185; LEI COMPLEMENTAR 118/2005. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, DJE 19.11.2010; STJ, RESP 1.692.251/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, DJE 7/2/2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.606.739/MG, RELª MINª ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, DJE 17/5/2023.