Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros, determinando o levantamento da penhora sobre veículo e condenando o Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na caracterização de fraude à execução pela alienação de veículo após a inscrição de créditos tributários em dívida ativa, e na aplicação do princípio da causalidade para a condenação em custas processuais. III. Razões de Decidir A alienação do veículo ocorreu após a inscrição dos créditos em dívida ativa, configurando presunção absoluta de fraude à execução, conforme CTN, art. 185. A boa-fé do adquirente não afasta a presunção de fraude, prevalecendo o interesse público arrecadatório. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido, julgando improcedentes os embargos de terceiros e invertendo a sucumbência. Tese de julgamento: 1. A alienação de bens após a inscrição de créditos em dívida ativa configura fraude à execução. 2. A boa-fé do adquirente é irrelevante para afastar a presunção de fraude. Legislação Citada: CTN, art. 185. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação 0009745-50.2012.8.26.0562; TJSP, Apelação Cível 1005827-11.2018.8.26.0077; TJSP, Apelação Cível 1003143-79.2019.8.26.0077; TJSP, Apelação Cível 1006579-02.2017.8.26.0664... (Continua)