Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. REJEIÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO PARA A FILHA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. À luz da Teoria da Asserção, condições da ação são aferidas conforme fatos narrados, não segundo o que provado. Cognição profunda ocorre em sede de análise de mérito, não do exame da petição inicial. Deve-se verificar a pertinência subjetiva da ação, decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes, exigindo-se apenas que haja uma correlação entre os indicados na relação de direito material e os que figuram nos polos da ação. 1.1 Na hipótese, a executada/agravada comprovou que reside no imóvel em questão nos meses de agosto e setembro/2023 após a data da doação (maio/2023). Ademais, não há que se falar simultaneamente em fraude à execução e em ilegitimidade da executada, como pretende o exequente: a fraude à execução visa à descaracterização da doação, de modo que o imóvel seria de propriedade da executada, que teria legitimidade para arguir a impenhorabilidade do bem. 1.2. Patente sua legitimidade para alegar impenhorabilidade do imóvel, já que é pessoa que nele reside e em cuja esfera jurídica a penhora do imóvel pode produzir efeitos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)