Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INSISTÊNCIA MANIFESTADA PELO ENTE DISTRITAL NA CONCRETIZAÇÃO DE PENHORA A INCIDIR SOBRE IMÓVEL COM CADEIA DOMINIAL COMPROVADAMENTE REGULAR. PROCEDER INJUSTIFICADO DIANTE DA PROVA INEQUÍVOCA DE VÁLIDA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ALEGAÇAO INFUNDADA DE QUE O IMÓVEL FORA ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO QUE LEVOU AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADO PELO ÚLTIMO ADQUIRENTE. PROCEDER TEMERÁRIO QUE ATRAI PARA O EXEQUENTE/EMBARGADO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEMA 872 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)