Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito processual civil. Embargos de declaração. Imóvel. Alienação. Embargos de terceiro. Hasta pública. CTN, art. 185. Inscrição em dívida ativa. Omissão. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Acórdão mantido.
I. Caso em exame ... ()
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