Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (1) NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DA PESSOALIDADE NA CITAÇÃO POR CORREIO NAS EXECUÇÕES FISCAIS QUANDO FEITA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. LEI 6.830/80, art. 8º, II. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (2) PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO

DE FRAUDE À EXECUÇÃO. VENDA DE BEM IMÓVEL REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 185. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em que se alegara ... (Continua)