Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro ajuizados para afastar a ordem de indisponibilidade incidente sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda firmado entre os embargantes e empresa executada em ação fiscal. A sentença reconheceu a boa-fé dos adquirentes e afastou a constrição judicial, condenando-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelante, sustenta a configuração de fraude à execução fiscal, com base na data da alienação e na jurisprudência do STJ, e pleiteia a reforma da decisão. ... (Continua)