Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EM DESFAVOR DO ALIENANTE - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA - CTN, art. 185 - TEMA 290 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.1. «A

simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010.)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)