Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. CONSTRIÇÃO SOBRE MARCAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CTN, art. 185. PRESUNÇÃO RELATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.

1. O CPC, art. 932, III - CPC exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento pelo relator.... (Continua)