1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.1.
Suporte fático: pagamento antecipado de ITBI indevido em razão da ausência de transferência do bem junto ao Serviço Registral de Imóveis, devido à anulação da arrematação judicial do imóvel.2. Pretensão recursal: reconhecimento do direito à repetição de indébito do ITBI pago espontaneamente pelo contribuinte (CTN, art. 165, I), mediante o afastamento da prescrição quinquenal (CTN, art. 168, I), haja vista a anulação da arrematação judicial do imóvel.3. Ausência de fato gerador do ITBI consistente na transferência onerosa «inter vivos de propriedade imobiliária, na forma da lei civil (art. 156, II, da CF/88e CTN, art. 35, I) - Transferência da propriedade imobiliária que ocorre «mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245, caput, do CC) - Inexistência de fato gerador do ITBI quando não realizada a averbação da carta de arrematação junto à matrícula do imóvel - Precedentes do STJ.4. Ausência de fato gerador que leva à inexistência de crédito tributário (CTN, art. 139, caput) - Princípio da razoabilidade (art. 5º, LIV, da CF/88e art. 27 da Constituição do Estado do Paraná) que vincula a interpretação no sentido de que o pagamento antecipado relacionado a crédito tributário inexistente (uma vez que não constituído) não caracteriza «extinção (CTN, art. 156, I) do suposto «crédito tributário, pois jamais pode ser «extinto um crédito tributário que nunca existiu - Premissa para a análise da prescrição.5. Tese de recurso repetitivo de Tema 229 do STJ: a ação de repetição de indébito «visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública (...) - Lançamento do ITBI por declaração do contribuinte (Lei Complementar 108/2017, art. 4º do Município de Curitiba) - Hipótese de aplicação das regras do art. 165, I, e do CTN, art. 168, I - Termo inicial do prazo prescricional («data da extinção do crédito tributário) que nunca ocorreu - Prescrição afastada - Precedentes do TJPR.6. Pagamento espontâneo de tributo indevido que leva ao direito de repetição de indébito (CTN, art. 165, I).7. Correção monetária e juros de mora que devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º).8. Reforma da decisão.RECURSO PROVIDO.... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. IRPJ e CSLL. Venda de ações. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de desconstituição dos créditos tributários. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CTN, art. 113, CTN, art. 139, CTN, art. 161 e CTN, art. 201 e CPC/2015, art. 927, III. Dispositivos não enfrentados na origem. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, o rigor do enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - o acórdão embargado negou provimento ao Recurso Especial considerando: a) não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) é inadmissível Recurso Especial quanto à questão, inapreciada pelo Tribunal de origem (Lei 6.830/1980, art. 3º e CTN, art. 139, CTN, art. 142 e CTN, art. 201), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ; c) o acórdão recorrido consignou: «Ademais, insustentável também a alegação de inexistência de lançamento, eis que em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), de que o crédito tributário, nestes casos, é constituído a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, sendo dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, o que se verificou no caso em tela, conforme se depreende da documentação acostada às fls. 68/80 (fl. 264, e/STJ); d) a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte, e) esse entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 436/STJ, que dispõe: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. ... ()
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5 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. CTN, art. 111, CTN, art. 113, CTN, art. 139, CTN, art. 142, CTN, art. 155-A e CTN, art. 161. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, Lei 6.930/1980, art. 2º, § 2º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CTN, art. 111, CTN, art. 113, CTN, art. 139, CTN, art. 142, CTN, art. 155-A e CTN, art. 161, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, Lei 6.930/1980, art. 2º, § 2º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - TRF3 Tributário. Apelação. Ação de consignação em pagamento para cumprimento de obrigações acessórias. Entrega de DCTF e DACON. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 267, I. Apelação não provida. CTN, art. 139. CTN, art. 113. CTN, art. 164.
«1 - Nos termos do CTN, art. 164, o escopo da ação de consignação em pagamento é assegurar o pagamento do crédito tributário (obrigação principal), em caso de recusa de seu recebimento pelo Fisco ou na hipótese de sua subordinação ao cumprimento de obrigação acessória ou ao pagamento de outro tributo ou penalidade. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Multa tributária. Sucessão de empresas. Responsabilidade. Ocorrência. Decadência. Tema não analisado. Retorno do autos. CTN, art. 113, § 1º. CTN, art. 129. CTN, art. 132. CTN, art. 133. CTN, art. 139.
«1. A empresa recorrida interpôs agravo de instrumento com a finalidade de suspender a exigibilidade dos autos de infração lavrados contra a empresa a qual sucedeu. Alegou a ausência responsabilidade pelo pagamento das multas e, também, decadência dos referidos créditos. O Tribunal a quo acolheu o primeiro argumento, julgando prejudicado o segundo. ... ()
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9 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Compensação de multa cobrada indevidamente com tributos. Possibilidade. CTN, art. 113, §§ 1º e 3º e CTN, art. 139. Lei 9.430/96, art. 43.
«A Primeira Seção desta Corte, julgando o EREsp 760.290/PR, de relatoria do Min. Castro Meira, em 13/06/2007, decidiu pela possibilidade de compensação do valor da multa, pago indevidamente com tributos. Entendeu-se que, de acordo com os arts. 139 e 113, §§ 1º e 3º do CTN c/c 43 da Lei 9.430/96, o crédito tributário, por abranger a multa, autoriza a utilização dos valores pagos indevidamente para hipótese já reconhecida também pelas autoridades fazendárias.... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução. Itr. Erro na base de cálculo. Declaração do sujeito passivo. Lançamento. CTN, art. 147, § 1º. Correição do erro pelo poder judiciário. Possibilidade. CTN, art. 139. Lei 6.830/1980, art. 38. CTN, art. 30.
«1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo CTN, art. 147, § 1º. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. ... ()
