Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.1.

Suporte fático: pagamento antecipado de ITBI indevido em razão da ausência de transferência do bem junto ao Serviço Registral de Imóveis, devido à anulação da arrematação judicial do imóvel.2. Pretensão recursal: reconhecimento do direito à repetição de indébito do ITBI pago espontaneamente pelo contribuinte (CTN, art. 165, I), mediante o afastamento da prescrição quinquenal (CTN, art. 168, I), haja vista a anulação da arrematação judicial do imóvel.3. Ausência de fato gerador do ITBI consistente na transferência onerosa «inter vivos de propriedade imobiliária, na forma da lei civil (art. 156, II, da CF/88e CTN, art. 35, I) - Transferência da propriedade imobiliária que ocorre «mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245, caput, do CC) - Inexistência de fato gerador do ITBI quando não realizada a averbação da carta de arrematação junto à matrícula do imóvel - Precedentes do STJ.4. Ausência de fato gerador que leva à inexistência de crédito tributário (CTN, art. 139, caput) - Princípio da razoabilidade (art. 5º, LIV, da CF/88e art. 27 da Constituição do Estado do Paraná) que vincula a interpretação no sentido de que o pagamento antecipado relacionado a crédito tributário inexistente (uma vez que não constituído) não caracteriza «extinção (CTN, art. 156, I) do suposto «crédito tributário, pois jamais pode ser «extinto um crédito tributário que nunca existiu - Premissa para a análise da prescrição.5. Tese de recurso repetitivo de Tema 229 do STJ: a ação de repetição de indébito «visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública (...) - Lançamento do ITBI por declaração do contribuinte (Lei Complementar 108/2017, art. 4º do Município de Curitiba) - Hipótese de aplicação das regras do art. 165, I, e do CTN, art. 168, I - Termo inicial do prazo prescricional («data da extinção do crédito tributário) que nunca ocorreu - Prescrição afastada - Precedentes do TJPR.6. Pagamento espontâneo de tributo indevido que leva ao direito de repetição de indébito (CTN, art. 165, I).7. Correção monetária e juros de mora que devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º).8. Reforma da decisão.RECURSO PROVIDO.... (Continua)