Lei 4.717/1965, art. 19 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. REGULARIDADE DA MODALIDADE LICITATÓRIA. QUESTÃO DE DIREITO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação popular, que indeferiu a produção de prova pericial requerida pela parte agravante. O pedido visava à realização de perícia em engenharia elétrica, sob o fundamento de que os serviços licitados pela Cemig envolvem complexidade técnica incompatível com a modalidade de pregão eletrônico adotada. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. INVENTÁRIO MUNICIPAL. DEVER DE PRESERVAÇÃO. LEGITIMIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. APELO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO TITULAR DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL COMPROVADO. PEDIDO INICIAL RETRATADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

Remessa necessária da sentença proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Carmésia e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, visando à correção de supostas irregularidades no lançamento de esgoto sanitário em corpos hídricos. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela sua confirmação. ... (Continua)

4 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO POR SIMETRIA DA REGRA Da Lei 7.347/1985, art. 18. DECOTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ Remessa Necessária. Ação de improbidade administrativa. Sentença de improcedência. Inexistência de recursos voluntários. Determinação, na sentença, de remessa dos autos ao Tribunal, conforme a Lei 4.717/1965, art. 19.

6 - TJMG DIREITO AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INCÊNDIO EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA SITUADA NA RODOVIA MG-050. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE ATUAM NA MANUTENÇÃO DA VIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DAS RÉS NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada pelo Ministério Público em ação civil pública voltada à condenação solidária das rés à reparação direta dos danos ambientais decorrentes de incêndio na Mata do Alvim e ao pagamento de indenização ao Fundo Estadual de Direitos Difusos Lesados. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGISTRO SINDICAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Remessa necessária e apelação cível contra sentença proferida nos autos de ação civil pública que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, por falta de comprovação do registro sindical da entidade autora. ... (Continua)

8 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO. PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 4.717/65, art. 19. REEXAME PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERDA DE OBJETO POR EXTINÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. -

Por aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19, à luz do princípio integrativo do microssistema processual coletivo, o reexame necessário em Ação Civil Pública restringe-se às sentenças de improcedência ou carência da ação. - No caso concreto, procede-se ao reexame parcial, apenas quanto à ilegitimidade de um dos requeridos. - A legitimidade ad causam deve ser analisada através de um exame em abstrato da lide. In casu, é possível concluir pela legitimidade do segundo réu para figurar no polo passivo da ação, na medida em que a pretensão do Parquet consistia na declaração de nulidade dos contratos firmados entre ambos os réus, em decorrência dos processos licitatórios 01/2017 e 01/2019, referentes à prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica. - Destarte, encerrada a contratação temporária apontada como causa de pedir da pretensão autoral, desaparece o interesse processual, frente à perda superveniente do objeto da demanda.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E FISCAL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE EFETIVA AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Remessa necessária da sentença proferida nos autos da ação popular ajuizada por vereador e cidadão contra o Município de São João Del-Rei/MG e a empresa Central Serviços Ltda. EPP, com o objetivo de anular o «Contrato Administrativo 198/2016, relativo à concessão do serviço de estacionamento rotativo. A pretensão baseou-se em alegado inadimplemento contratual e fiscal da concessionária, que teria deixado de repassar valores ao Município e de cumprir obrigações tributárias. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sendo submetida ao reexame obrigatório nos termos da Lei 4.717/65, art. 19. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA.

I. CASO EM EXAME: Remessa necessária derivada de sentença proferida em 22/09/2020 pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo MPDFT em ação de improbidade administrativa. A submissão ao reexame de ofício foi fundamentada, por analogia, na Lei 4.717/1965, art. 19. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS DE BEM-ESTAR ANIMAL. CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária da sentença proferida no Juízo da Comarca de Senador Firmino/MG, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Dores do Turvo, visando à implementação de política pública de controle populacional de cães e gatos. ... (Continua)

13 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEMANDA COLETIVA QUE TEVE POR OBJETIVO COMPELIR O ENTE POLÍTICO MUNICIPAL AO CUMPRIMENTO DA META 1 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO EM 25 DE JUNHO DE 2014 COM O ADVENTO A LEI 13.005/2014. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, Da Lei 4.717/65, art. 19, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

14 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 19, § 1º, DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1 - O

rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se mitigação apenas de forma excepcional, quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema 988 do STJ). 2 - A decisão que indefere pedido de produção de prova pericial não se encontra entre as hipóteses legalmente previstas para o cabimento do agravo de instrumento, e, no caso concreto, não restou evidenciada a urgência necessária à flexibilização da regra. 3 - A aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19, § 1º (Lei de Ação Popular) às ações civis públicas não encontra amparo em norma legal expressa e deve ser interpretada restritivamente, sob pena de esvaziamento do sistema recursal do CPC. 3 - Ausente demonstração de prejuízo concreto e imediato à instrução probatória, é de se manter a decisão que inadmitiu o agravo de instrumento interposto. 4 - Por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - LEI 4.717/65, art. 19 - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL - CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE ACESSIBILIDADE IRREGULARES - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - MULTA COMINATÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.

remessa necessária, na ação civil pública, orienta-se pelo art. 19 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) , que determina que somente a sentença de improcedência estará sujeita ao segundo grau obrigatório de jurisdição. ... (Continua)

16 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - LEI 4.717/65, art. 19 - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO - LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CURSOS DÁGUA - DANO AMBIENTAL CONSTATADO - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO - OBRIGAÇÃO LEGAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO.

sentença de procedência proferida em sede de ação civil pública, ainda que desfavorável a ente público, não se submete à remessa necessária, visto que a especialidade da Lei 4.717/1965 afasta a aplicação do CPC, art. 496. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) de sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Tupaciguara, que julgou improcedente o pedido para obrigar os réus a fornecerem medicamentos e tratamentos a paciente idosa acometida por osteoporose grave e fratura na coluna lombar. Pedido de reforma da sentença para o deferimento da tutela de urgência. Sentença submetida a reexame necessário. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RENÚNCIA RECÍPROCA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Reexame necessário de sentença que, em ação civil pública, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 485, VI. As rés renunciaram ao prazo recursal, e a sentença foi submetida a reexame obrigatório com base na Lei 4.717/1965, art. 19, por analogia. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. OBRIGAÇÃO DE INVESTIMENTO AMBIENTAL POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI ESTADUAL 12.503/1997. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 774). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reexame necessário de sentença que julgou improcedente a Ação Popular ajuizada por Suelen Aparecida de Souza Plesa em face da Cemig Distribuição S/A, na qual se pleiteava a imposição à ré da obrigação de implementar plano de recuperação de matas ciliares, nascentes e mananciais no Município de Caetanópolis, conforme exigências da Lei Estadual 12.503/1997. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 4.717/65, art. 19. PROCEDÊNCIA DA TOTALIDADE DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. TARIFA ÚNICA DE ESGOTO. AUMENTO. RESOLUÇÃO ARSAE 154/2021. POLÍTICA TARIFÁRIA. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA. COBRANÇA DE TARIFA UNIFICADA EM LOCAIS ONDE NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP

1.339.313/RJ (RECURSO REPETITIVO). OFENSA AO PRINCÍPIO DA MODICIDADE DA TARIFA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. ... (Continua)