Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA.

I. CASO EM EXAME: Remessa necessária derivada de sentença proferida em 22/09/2020 pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo MPDFT em ação de improbidade administrativa. A submissão ao reexame de ofício foi fundamentada, por analogia, na Lei 4.717/1965, art. 19. ... (Continua)