Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Remessa Necessária. Ação de improbidade administrativa. Sentença de improcedência. Inexistência de recursos voluntários. Determinação, na sentença, de remessa dos autos ao Tribunal, conforme a Lei 4.717/1965, art. 19.

Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992, que prevê a inexistência de remessa necessária, quanto às sentenças de que trata aquela Lei. Prevalência do dispositivo da Lei específica e mais recente, de aplicabilidade imediata, por referir a regra de natureza processual. Precedentes jurisprudenciais. Não conhecimento da remessa necessária.