Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO. PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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