Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 19, § 1º, DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1 - O

rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se mitigação apenas de forma excepcional, quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema 988 do STJ). 2 - A decisão que indefere pedido de produção de prova pericial não se encontra entre as hipóteses legalmente previstas para o cabimento do agravo de instrumento, e, no caso concreto, não restou evidenciada a urgência necessária à flexibilização da regra. 3 - A aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19, § 1º (Lei de Ação Popular) às ações civis públicas não encontra amparo em norma legal expressa e deve ser interpretada restritivamente, sob pena de esvaziamento do sistema recursal do CPC. 3 - Ausente demonstração de prejuízo concreto e imediato à instrução probatória, é de se manter a decisão que inadmitiu o agravo de instrumento interposto. 4 - Por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)