Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 4.717/65, art. 19. REEXAME PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERDA DE OBJETO POR EXTINÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. -

Por aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19, à luz do princípio integrativo do microssistema processual coletivo, o reexame necessário em Ação Civil Pública restringe-se às sentenças de improcedência ou carência da ação. - No caso concreto, procede-se ao reexame parcial, apenas quanto à ilegitimidade de um dos requeridos. - A legitimidade ad causam deve ser analisada através de um exame em abstrato da lide. In casu, é possível concluir pela legitimidade do segundo réu para figurar no polo passivo da ação, na medida em que a pretensão do Parquet consistia na declaração de nulidade dos contratos firmados entre ambos os réus, em decorrência dos processos licitatórios 01/2017 e 01/2019, referentes à prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica. - Destarte, encerrada a contratação temporária apontada como causa de pedir da pretensão autoral, desaparece o interesse processual, frente à perda superveniente do objeto da demanda.... (Continua)