Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. OBRIGAÇÃO DE INVESTIMENTO AMBIENTAL POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI ESTADUAL 12.503/1997. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 774). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reexame necessário de sentença que julgou improcedente a Ação Popular ajuizada por Suelen Aparecida de Souza Plesa em face da Cemig Distribuição S/A, na qual se pleiteava a imposição à ré da obrigação de implementar plano de recuperação de matas ciliares, nascentes e mananciais no Município de Caetanópolis, conforme exigências da Lei Estadual 12.503/1997. ... (Continua)