Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - LEI 4.717/65, art. 19 - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO - LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CURSOS DÁGUA - DANO AMBIENTAL CONSTATADO - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO - OBRIGAÇÃO LEGAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO.

sentença de procedência proferida em sede de ação civil pública, ainda que desfavorável a ente público, não se submete à remessa necessária, visto que a especialidade da Lei 4.717/1965 afasta a aplicação do CPC, art. 496. ... (Continua)