Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RENÚNCIA RECÍPROCA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Reexame necessário de sentença que, em ação civil pública, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 485, VI. As rés renunciaram ao prazo recursal, e a sentença foi submetida a reexame obrigatório com base na Lei 4.717/1965, art. 19, por analogia. ... (Continua)