Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E FISCAL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE EFETIVA AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Remessa necessária da sentença proferida nos autos da ação popular ajuizada por vereador e cidadão contra o Município de São João Del-Rei/MG e a empresa Central Serviços Ltda. EPP, com o objetivo de anular o «Contrato Administrativo 198/2016, relativo à concessão do serviço de estacionamento rotativo. A pretensão baseou-se em alegado inadimplemento contratual e fiscal da concessionária, que teria deixado de repassar valores ao Município e de cumprir obrigações tributárias. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sendo submetida ao reexame obrigatório nos termos da Lei 4.717/65, art. 19. ... (Continua)