Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) de sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Tupaciguara, que julgou improcedente o pedido para obrigar os réus a fornecerem medicamentos e tratamentos a paciente idosa acometida por osteoporose grave e fratura na coluna lombar. Pedido de reforma da sentença para o deferimento da tutela de urgência. Sentença submetida a reexame necessário. ... (Continua)