Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. REGULARIDADE DA MODALIDADE LICITATÓRIA. QUESTÃO DE DIREITO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação popular, que indeferiu a produção de prova pericial requerida pela parte agravante. O pedido visava à realização de perícia em engenharia elétrica, sob o fundamento de que os serviços licitados pela Cemig envolvem complexidade técnica incompatível com a modalidade de pregão eletrônico adotada. ... (Continua)