Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - LEI 4.717/65, art. 19 - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL - CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE ACESSIBILIDADE IRREGULARES - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - MULTA COMINATÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.

remessa necessária, na ação civil pública, orienta-se pelo art. 19 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) , que determina que somente a sentença de improcedência estará sujeita ao segundo grau obrigatório de jurisdição. ... (Continua)