Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS DE BEM-ESTAR ANIMAL. CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença proferida no Juízo da Comarca de Senador Firmino/MG, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Dores do Turvo, visando à implementação de política pública de controle populacional de cães e gatos. ... ()
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