Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEMANDA COLETIVA QUE TEVE POR OBJETIVO COMPELIR O ENTE POLÍTICO MUNICIPAL AO CUMPRIMENTO DA META 1 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO EM 25 DE JUNHO DE 2014 COM O ADVENTO A LEI 13.005/2014. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, Da Lei 4.717/65, art. 19, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.