1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Olavo Fernandes e Marluce da Costa Fernandes contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Ana Zélia da Costa em Ação de Imissão na Posse. A controvérsia envolveu a aquisição de fração ideal de imóvel rural situado na Fazenda Capão da Chácara, Município de Pimenta/MG, cuja propriedade foi reconhecida judicialmente em favor da autora, por meio de adjudicação compulsória. Os réus apelantes alegaram irregularidades nos percentuais de propriedade e necessidade de perícia, e requereram a improcedência da ação e a manutenção de sua posse. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. ALEGADA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COPROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE DO RÉU FUNDADA EM JUSTO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de imissão na posse formulado pela autora, sob a alegação de que adquiriu a totalidade do imóvel e de que o réu o ocupa injustamente. A apelante sustenta que o recorrido não comprovou a aquisição da fração do bem e que sua posse é injusta, pleiteando a expedição de mandado de imissão na posse em seu favor. O apelado, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO REAL. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REGISTRO IMOBILIÁRIO REGULAR. POSSE AMPARADA EM PROMESSA NÃO REGISTRADA E TUTELA PROVISÓRIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO REAL PUBLICIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO.
gravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de imissão na posse. Recurso interposto com o objetivo de suspender os efeitos da decisão judicial. Pedido recursal improcedente. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PREPARO, E DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - SOBREPOSIÇÃO DE LOTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Tendo o recorrente formulado com o seu recurso pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, não é necessário o pagamento do preparo, até que tal pedido seja apreciado, assim não se havendo de falar em deserção. O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Convencendo-se o magistrado da desnecessidade da prova testemunhal requerida para a formação de seu convencimento, não se há de falar em cerceamento de defesa. Na forma do que dispõe o CCB, art. 1.228, tem-se por requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade do bem e da posse injusta do réu. Estando demonstrados tais requisitos, de rigor a procedência do pedido inicial. Deve ser afastada a alegação de sobreposição de áreas, deduzida pelo réu, se ausente nos autos prova de tal sobreposição.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, E DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO/TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.
A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da inicial ou contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. Tendo o MM. Juiz fundamentado devidamente sua decisão, não se vislumbrando na sentença apelada nenhuma afronta ao CPC, art. 489, § 1º, não se há de falar em nulidade da mesma sentença. Na forma do que dispõe o CCB, art. 1.228, tem-se por requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade do titular e da posse injusta do réu. Estando presentes tais requisitos, o deferimento do pleito reivindicatório é medida que se impõe. O exercício de posse sobre imóvel em virtude de mera permissão ou tolerância não gera prescrição aquisitiva, em razão da ausência de animus domini.... ()
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6 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TESES DE USUCAPIÃO E BENFEITORIAS. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO
TOCANTE. REQUISITOS DO art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. POSSE INJUSTA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS REQUERIDOS DE TERCEIRO NÃO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO. ALUGUÉIS PELO USO DO BEM. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Trata-se de Ação Reivindicatória de imóvel ajuizada pela parte autora em face dos requeridos, fundada na propriedade registrada em nome do de cujus.2. A sentença foi de procedência, com determinação de imissão na posse em favor do espólio, além de condenação dos réus ao pagamento de aluguéis desde agosto de 2020 até a efetiva desocupação.3. Os réus recorrem da sentença, sustentando, em síntese, a existência de posse de boa-fé desde 2015, o descabimento da cobrança de aluguéis, bem como postulando, subsidiariamente, indenização por benfeitorias e compensação de valores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se os apelantes fazem jus à gratuidade da justiça; (ii) saber se é possível o conhecimento dos pedidos de usucapião e de indenização por benfeitorias, não apreciados na sentença, por configurarem inovação recursal; (iii) saber se os apelantes exercem posse injusta sobre o imóvel, bem como se é devida a condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel em razão da configuração de posse injusta.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a hipossuficiência econômica demonstrada pelos apelantes.6. Não se conhece da Apelação no que toca aos pedidos de reconhecimento de usucapião, indenização por benfeitorias e compensação de valores, uma vez que não foram objeto de análise na origem, configurando inovação recursal, vedada nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º.7. A ação reivindicatória exige, nos termos do CCB, art. 1.228, a demonstração cumulativa da propriedade, da posse injusta pelo réu e da individualização do imóvel, requisitos plenamente satisfeitos no caso dos autos.8. O ingresso dos apelantes no imóvel ocorreu sem autorização dos proprietários legítimos, sendo formalizado apenas por contratos particulares de compra e venda por terceiro, não oponíveis ao titular do direito real registrado, o que caracteriza posse injusta.9. O fato de os apelantes terem realizado pagamentos de IPTU ou efetuado melhorias no imóvel não lhes confere direito possessório, tampouco afasta a obrigação de indenizar pela utilização indevida do bem.10. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, configurada a permanência do imóvel sem título hábil perante o proprietário registral, é devida a indenização pela sua utilização, a título de aluguéis, desde o ingresso no bem até a efetiva desocupação, sob pena de enriquecimento sem causa do possuidor.Jurisprudência citada: TJPR - 18ª C.Cível - AC - 977750-2; TJPR - 18ª C.Cível - 0000428-66.2021.8.16.0117; TJPR - 17ª C.Cível - 0004028-85.2018.8.16.0025; TJPR - 17ª C.Cível - 0013042-44.2010.8.16.0035.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.12. Tese de julgamento: «Configura-se posse injusta aquela exercida sem o consentimento dos legítimos proprietários e sem título hábil, sendo devida, por consequência, indenização pela utilização do imóvel, a título de aluguéis, desde o ingresso até a efetiva desocupação. Não se conhece de inovação recursal consistente em pedidos não alegados em contestação e não apreciados na sentença.... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO A POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I.Conforme estabelecido no CPC, art. 300, o deferimento da tutela provisória requer a apresentação de elementos que demonstrem a probabilidade do direito («fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). ... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
A imissão de posse é um instituto que tem fundamento no CCB, art. 1.228, o qual dispõe que o proprietário tem a faculdade de usufruir da coisa do qual é proprietário. Acerca da liminar de imissão na posse, sabe-se que ela pode ser concedida quando o autor da ação comprovar o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC, art. 300), aliado à prova inequívoca da titularidade do direito e a comprovação da posse injusta ou resistência indevida do atual ocupante. Considerando que a parte não logrou demonstrar que possui a propriedade sobre o imóvel, deve ser revogada a liminar deferida em primeira instância.... ()
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9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA. RÉU REVEL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por YIN YAOYAO contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória ajuizada em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S/A. reconhecendo o direito de propriedade sobre o lote de terreno 58 da Quadra 12, situado no 3º Loteamento das Chácaras Rio Petrópolis, com área de 3.000m², e determinando a desocupação do imóvel e a imissão da autora na posse, condicionada ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por acessão edificada no local. O apelante busca a concessão da imissão imediata na posse, bem como o afastamento da referida indenização, por se tratar de sentença extra petita e diante da revelia do réu, que não apresentou qualquer pedido ou alegação sobre benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é possível condicionar a imissão na posse ao pagamento de indenização por acessão sem pedido formulado nos autos; (ii) estabelecer se a imissão na posse deve ser concedida de forma imediata diante da revelia do réu e da comprovação do direito de propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR: O direito de reaver a posse do imóvel por seu legítimo proprietário, nos termos do CCB, art. 1.228, prescinde de comprovação de justo título e posse injusta, ônus do qual o autor se desincumbiu de forma satisfatória, por meio da apresentação do título de propriedade registrado. A ausência de contestação pelo réu, revel nos autos, impede o reconhecimento de eventual direito de retenção ou indenização por benfeitorias, dada a inexistência de alegações ou pedidos nesse sentido. A fixação de indenização por acessão edificada, sem requerimento formulado pela parte ré e diante da revelia, configura julgamento extra petita, violando os limites da demanda. A imissão imediata na posse é cabível quando demonstrado o direito à propriedade e a injustiça da posse exercida por terceiro, nos termos do CPC, art. 562, sendo desnecessária a imposição de condição para sua efetivação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A imposição de indenização por acessão edificada sem pedido formulado pela parte contrária configura julgamento extra petita e deve ser afastada. A imissão na posse em ação reivindicatória deve ser imediata quando comprovada a propriedade e a injustiça da posse exercida por terceiro revel. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228; CPC, arts. 487, I; 562; 85, §2º.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. CODIGO CIVIL, art. 1.228. PROVA DO DOMÍNIO. DIREITO HEREDITÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 1.784. PRINCÍPIO DA SAISINE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I - O
proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, CCB, art. 1.228. II - De acordo com o disposto no CCB, art. 1.784, que contempla o princípio da Saisine, «aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". III - O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). IV - O co-herdeiro, na condição de proprietário desde a abertura da sucessão, independentemente da abertura do inventário, tem legitimidade para, ainda que individualmente, propor ação reivindicatória. V - Havendo a demonstração, pelo autor, da sua legitimidade ativa, sendo herdeiro do falecido proprietário do imóvel, necessário a desconstituição da sentença e a remessa dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. VI - Na hipótese, é inaplicável a teoria da causa madura, art. 1.013, §4º, do CPC, sendo necessário o retorno do feito à origem para a fixação dos pontos controvertidos, reabertura da fase probatória e julgamento de todos os pedidos.... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
-Para o deferimento da antecipação de tutela na ação de imissão na posse, nos termos do CCB, art. 1.228, é preciso que o autor demonstre alguns requisitos, quais sejam: (a) prova da titularidade do domínio; (b) individualização do bem reivindicado; e (c) comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. ... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO ENTRE IMÓVEIS CONFINANTES. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE PROPRIEDADE E PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE MURO ENTRE PROPRIEDADES CONFINANTES. ALEGADA INVASÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. MERA TOLERÂNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão que, em audiência, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para desocupação do imóvel objeto da ação originária. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. CAUSA DE PEDIR BASEADA NO JUS POSSESSIONIS. AUSÊNCIA DO REGISTRO TRANSLATIVO. IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO PROPRIETÁRIA. PROPRIEDADE QUE PERMANECE COM O VENDEDOR ATÉ A FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO. COBRANÇA DE IPTU QUE COMPETE AO MUNICÍPIO. CLÁUSULA DE IRRETRABILIDADE DESCUMPRIDA PELA RÉ. MULTA MORATÓRIA CABÍVEL. LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
I -Caso em exame: 1. Ação de imissão na posse ajuizada pela compradora de imóvel, baseada em instrumento particular de promessa de compra e venda não levado a registro. Descumprimento do contrato pela promitente vendedora. Pretensão autoral de que a ré se abstenha de obstar o exercício da posse pela autora, com a confirmação, ao final, além de condenação ao pagamento de multa contratual e débitos de IPTU. ... ()
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16 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME:Ação de imissão de posse proposta visando obter a posse de imóvel arrematado em leilão judicial realizado na Justiça do Trabalho. Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a arrematação foi posteriormente anulada por decisão transitada em julgado, tornando insubsistente o título aquisitivo da parte autora. Autor interpôs recurso de apelação, alegando a higidez do título e a impossibilidade de revisão dos atos da Justiça Especial pela Justiça Comum. Ré interpôs recurso de apelação requerendo a adequação do valor da causa e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR - IMÓVEL NÃO ENTREGUE AO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. -
Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - É devida indenização ao comprador pela fruição do bem pelo vendedor inadimplente que não entrega as chaves do imóvel na data definida no contrato de compra e venda. - Comprovada a titularidade de domínio sobre a coisa e a posse injusta do réu, conforme CCB, art. 1.228, adequada a procedência do pedido de imissão de posse.... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGA DE GARAGEM. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO ANTERIOR. POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO QUANTO À PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória ajuizada por proprietária de imóvel com vaga de garagem privativa, determinando a imissão da autora na posse da vaga e reconhecendo seu uso exclusivo, ao fundamento de que a propriedade da garagem está registrada em matrícula anterior à das rés. As Apelantes alegam posse com animus domini desde a década de 1990, sustentam o direito à usucapião extraordinária e apontam cerceamento de defesa pela não realização de prova oral. ... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
-Para o deferimento da antecipação de tutela na ação de imissão na posse, nos termos do CCB, art. 1.228, é preciso que a parte autora demonstre alguns requisitos, quais sejam: (a) prova da titularidade do domínio; (b) individualização do bem reivindicado; e (c) comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. ... ()
