Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da antecipação de tutela na ação de imissão na posse, nos termos do CCB, art. 1.228, é preciso que a parte autora demonstre alguns requisitos, quais sejam: (a) prova da titularidade do domínio; (b) individualização do bem reivindicado; e (c) comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. ... (Continua)