Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE MURO ENTRE PROPRIEDADES CONFINANTES. ALEGADA INVASÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. MERA TOLERÂNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote