Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO A POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Conforme estabelecido no CPC, art. 300, o deferimento da tutela provisória requer a apresentação de elementos que demonstrem a probabilidade do direito («fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). ... (Continua)