Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PREPARO, E DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - SOBREPOSIÇÃO DE LOTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Tendo o recorrente formulado com o seu recurso pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, não é necessário o pagamento do preparo, até que tal pedido seja apreciado, assim não se havendo de falar em deserção. O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Convencendo-se o magistrado da desnecessidade da prova testemunhal requerida para a formação de seu convencimento, não se há de falar em cerceamento de defesa. Na forma do que dispõe o CCB, art. 1.228, tem-se por requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade do bem e da posse injusta do réu. Estando demonstrados tais requisitos, de rigor a procedência do pedido inicial. Deve ser afastada a alegação de sobreposição de áreas, deduzida pelo réu, se ausente nos autos prova de tal sobreposição.... (Continua)