Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de imissão de posse proposta visando obter a posse de imóvel arrematado em leilão judicial realizado na Justiça do Trabalho. Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a arrematação foi posteriormente anulada por decisão transitada em julgado, tornando insubsistente o título aquisitivo da parte autora. Autor interpôs recurso de apelação, alegando a higidez do título e a impossibilidade de revisão dos atos da Justiça Especial pela Justiça Comum. Ré interpôs recurso de apelação requerendo a adequação do valor da causa e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)