Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR - IMÓVEL NÃO ENTREGUE AO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. -

Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - É devida indenização ao comprador pela fruição do bem pelo vendedor inadimplente que não entrega as chaves do imóvel na data definida no contrato de compra e venda. - Comprovada a titularidade de domínio sobre a coisa e a posse injusta do réu, conforme CCB, art. 1.228, adequada a procedência do pedido de imissão de posse.... (Continua)